Termos de serviço

Clientes

CLÁUSULA PRIMEIRA: Por meio deste formulário, o Requisitante/Comprador manifesta seu desejo na abertura de cadastro junto a CBB DISTRIBUIDORA LTDA, para aquisição de produtos à vista ou a prazo. Da compra: as negociações serão executadas de forma presencial ou eletrônica; Da entrega: os produtos serão entregues única e exclusivamente no endereço cadastrado, via exceção redes com CD distribuição anexado a este cadastrado. Do recebimento: fica a obrigação do comprador a conferência dos produtos e valores negociados no ato do recebimento e assinatura dos canhotos da nota fiscal e boleto, informando o nº do documento (RG ou CPF) e data, em caso de não conformidade com o pedido acordado, recusar o recebimento. Da devolução: somente autorizada a devolução de produtos acompanhada de nota fiscal com apontamento origem fiscal da compra. Não serão aceitas tratativas posteriores. Parágrafo primeiro: O inadimplemento de quaisquer boletos acarretará a multa de 8% (oito por cento) sobre o valor da nota fiscal, além de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária pelo IGPM. Parágrafo segundo: O inadimplemento de quaisquer boletos acarretará o bloqueio das vendas a prazo, podendo a partir do sétimo dia ser incluído o nome em órgãos de proteção ao crédito, além das medidas judiciais cabíveis, até que o apresentante regularize os pagamentos

CLÁUSULA SEGUNDA: A análise de crédito e abertura de cadastro para compra a prazo está sujeita à aprovação da CBB DISTRIBUIDORA LTDA, a qual é facultada recusar por qualquer motivo.

CLÁUSULA TERCEIRA: O Requisitante/Comprador autoriza a empresa a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula quarta

CLÁUSULA QUARTA: Da solidariedade e garantia – O representante legal e o responsável pelos pedidos da COMPRADORA, figuram como DEVEDOR(es) SOLIDÁRIO(s) em caso de inadimplemento, manifestando de forma expressa a anuência e vinculação a este instrumento, passando a figurar, inclusive, para todos os fins e efeitos de direito, de forma irrevogável e irretratável, vinculando a si e seus sucessores, como fiadores do presente negócio jurídico, devedores solidários e responsáveis pelo integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas, respondendo com todos os seus bens SEM QUAISQUER EXCEÇÕES, renunciando expressamente aos direitos e benefícios que lhes conferem os artigos 821, 823, 827, caput e parágrafo único, e, ainda, os artigos 834 a 839, todos da Lei nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). Parágrafo Primeiro: A solidariedade será exercida independentemente do regime da COMPRADORA, prevalecendo mesmo com sua retirada da sociedade, ou desconstituição dos poderes expressos no contrato social da empresa, salvo substituição por outro responsável, desde que com concordância expressa da FORNECEDORA, através de aditamento ao presente. Parágrafo Segundo: Declara o representante da COMPRADORA que possui capital integralizado e bens suficientes para cumprimento da obrigação estabelecida, bem como está sediada no local indicado, se obrigando a comunicar as mudanças de endereço toda vez que ocorrer e ou encerramento de atividade à FORNECEDORA via e-mail cadastro@skvisol.com.br ou WhatsApp 12 99168-2761.

CLÁUSULA QUINTA: Finalidade do Tratamento dos Dados O Requisitante/Comprador autoriza que a empresa utilize os dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades: – Permitir que a CBB DISTRIBUIDORA LTDA faça a análise da situação financeira do Requisitante/Comprador com finalidade de conceder ou não crédito para compras a prazo;– Quando necessário para atender aos interesses legítimos da CBB DISTRIBUIDORA LTDA ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais

CLÁUSULA SEXTA: Compartilhamento de Dados, a CBB DISTRIBUIDORA LTDA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Requisitante/Comprador com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA SÉTIMA: Responsabilidade pela Segurança dos Dados, a CBB DISTRIBUIDORA LTDA se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Requisitante/Comprador e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

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